Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.... (Continua)