Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, uma vez que a apelação criminal interposta perante a Corte estadual limitou-se a discutir a insuficiência probatória para a condenação e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... (Continua)