Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Custas processuais suportadas pelo excipiente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 85, 90 e 146, § 5º, do CPC/2015. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ; 1.2. A agravante contesta os óbices, e cita, para superar a Súmula 284/STF, precedente da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ), e, para afastar a Súmula 211/STJ, a possibilidade do prequestionamento ficto.... (Continua)