Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não suscitado. Tese de prescrição inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - O agravo visa impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento das teses levantadas, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)