Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito.... (Continua)