Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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