Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Verba oriunda de indenização por desapropriação. Não incidência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)