Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Inexistência de demonstração de falta de vagas. Apenado já alocado em estabelecimento adequado ao regime. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado.... (Continua)