Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante disposto na Lei 11.340/2006, art. 20 (a Lei Maria da Penha), «em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial". (AgRg no HC 681.443/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)... (Continua)