Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Doença comprovada por junta médica oficial. Remoção por motivo de saúde. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta casa, ainda que haja, na localidade de lotação do servidor, tratamento médico para os seus transtornos psicológicos, sendo o apoio e a estrutura familiar importantes para a recuperação e manutenção da estabilidade do seu quadro clínico, fica autorizada a remoção, por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. 2. Agravo interno desprovido.