Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Ausência de comprovação de irregularidade. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu que a suposta comunicação entre jurados e membros do Ministério Público ocorreu após a prolação do veredicto, não influenciando a deliberação do Conselho de Sentença.... (Continua)