Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conh ecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria não apreciada anteriormente pela corte local. No caso, a desclassificação do crime contra as relações de consumo para delito contra a ordem econômica. sob pena de supressão de instância.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)