Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração acima de 1/6 fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6.... (Continua)