Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido desclassificatório. Agravo im provido.

1 - Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência do STJ não admite o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Inexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício.... (Continua)