Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Suposta violação ao CP, art. 217-A Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Incidência da súmu la 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido afastou a condenação do agravado por insuficiência de provas, aplicando o princípio do in dubio pro reo.... ()
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