Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Regra técnica de conhecimento. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote