Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Leitura em plenário do Júri de sentença proferida contra adolescente envolvido no mesmo fato. Nulidade afastada. Taxatividade do rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente envolvido no mesmo fato.... (Continua)