Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior impetração do HC 836.702/SP em favor do agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 0002243- 51.2016.8.26.0358 e por meio do qual a defesa alegou as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... (Continua)