Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aa Lei 9.784/99, art. 54. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambo s da súmula do STF, aplicado s por analogia. Agravo interno não provido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)... (Continua)