Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Cobrança por serviços médicos. Processual civil. Pleito pela aplicação do entendimento plasmado no tema de repercussão geral 1.033/STF. Insubsistente. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Alegação de afronta aos arts. 4º, 6º, 8º, 302 e 535, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - Não subsiste o pleito pela aplicação à espécie do Tema de Repercussão Geral 1.033/STF, porquanto, neste feito, não se está a perquirir acerca dos critérios a serem adotados para o ressarcimento pelos serviços prestados, mas, sim, acerca da adequação da via processual adotada pelo terceiro que não integra a lide para o fim de cobrar o respectivo pagamento.... (Continua)