Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos feitos em habeas corpus prejudicados. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que os pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia ficam prejudicados com a superveniência da prolação de sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)