Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Violação dos arts. 155, 157, 186, parágrafo único, 244, todos do CPP. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal e veicular sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Descrição do veículo, mediante denúncia anônima, e nervosismo, que não têm o condão de justificar a abordagem policial. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.