Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ilicitude das provas. Convicção pessoal da autoridade policial. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Teses já analisadas no aresp 1.960.531. Repetição. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)