Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520.... (Continua)