Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote