Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Restituição. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Reforma da decisão que homologou os cálculos do exequente. Elaboração de novos cálculos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz, homologou os cálculos apresentados pelo exequente.... (Continua)