Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regim ental no recurso em habeas corpus. Punibilidade extinta. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 695/STF, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes.... (Continua)