Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (65 g de cocaína e 32,5 g de crack ). Nulidade. Busca pessoal e invasão de domicílio. Existência de fundadas suspeitas. Comércio de droga realizado dentro da residência. Prisão preventiva. Dupla reincidência específica. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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