Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação alcatraz. Preliminar de falsidade documental. Instauração de incidente. Impossibilidade. Questão de mérito relacionada à negativa de autoria. Discussão na própria ação penal. Agravo desprovido.

1 - É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia.... (Continua)