Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Falsificação de produto para fim medicinal. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticular a organização em debate. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelare s diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva do agente e a necessidade desarticular a organização criminosa que ele supostamente integra, o que encontra respaldo em julgados do STJ.... (Continua)