Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Norma local. Lei estadual. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão decidiu a questão com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Precedentes.... (Continua)