Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Coisa julgada. Alegação de bis in idem. Denúncias pelos delitos dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. Tipos penais autônomos e distintos. Alegações não comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual a Defesa sustenta que os fatos subjacentes às denúncias oferecidas em desfavor do paciente são os mesmos, alegando bis in idem e coisa julgada.... (Continua)