Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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