Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Gravidade concreta da conduta. Afirmação da vítima de que se reconciliou com o réu. Irrelevância. Ação penal pública incondicional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022).... (Continua)