Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Alegação de necessidade de regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática readequou a dosimetria da pena, fixando a pena-base em 9 anos de reclusão e, com a incidência da causa de diminuição pela tentativa, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, com o regime inicial semiaberto.... (Continua)