Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... (Continua)