Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade da prova. Acesso a mensagens de celular. Consentimento do proprietário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão monocrática do relator em sede de habeas corpus não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está sujeita ao controle do órgão colegiado mediante a interposição do agravo regimental.... (Continua)