Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 155 e 386, ambos do CPP. Prova judicializada que instiga dúvida acerca da idade da vítima quando dos fatos sob apuração e que confere credibilidade à tese defensiva. Absolvição.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contu do, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024).... (Continua)