Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de outras provas incriminatórias. Nulidade. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226 é considerado nulo, não podendo servir como único fundamento para a condenação.... (Continua)