Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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