Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração simultânea à apelação. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é via adequada para a reforma de sentença condenatória quando impetrado simultaneamente com a apelação, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso em trâmite.... (Continua)