Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada violação de dispositivo constitucional. Análise incabível na via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)