Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do Júri popular. Pretensão de anulação. Soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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