Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)