Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de furto qualificado. Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)