Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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