Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ofensa a tema repetitivo. Aplicação da súmula 518 por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)