Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Pleito de reconhecimento da redutora. Ação penal em curso. Dedicação às atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)