Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em sede de ação rescisória. Razões recursais que não apontam violação do CPC, art. 966. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Correção das deficiências da fundamentação do apelo nobre. Inviabilidade. Preclusão co nsumativa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão ora impugnada, é impossível o conhecimento do apelo nobre interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório quando não se aponta eventual violação ao CPC, art. 966 e aos pressupostos da ação rescisória (incidência da Súmula 284/STF).... (Continua)