Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Comportamento desleal da defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi reconhecida em decisão definitiva proferida no Habeas Corpus 871.212/MG, de modo que não se conhece do pedido.... (Continua)